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As principais leis trabalhistas



Ø  CLT: Consolidação das Leis do Trabalho.
São as leis trabalhistas do Brasil, nelas estão às normas regidas pelo governo. Essa legislação tende a proteger o trabalhador e regular as relações de trabalho. Ela é constituída por varias leis, entre elas:
Ø  Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS):
É o documento obrigatório para toda pessoa que preste algum tipo de serviço: na indústria, no comércio, na agricultura, na pecuária ou mesmo doméstico. Ela reúne informações, como endereço, número do CPF, fotografia, impressão digital e assinatura digitalizada e nº do NIS/PIS.
Ø  13° Salário:
É um salário extra dado ao trabalhador que atua com carteira assinada, pago por lei no mês de dezembro de cada ano, e garante que o trabalhador receba o correspondente a 1/12 da remuneração por mês trabalhado.
Ø  Férias:
Todo trabalhador tem direito a um período de descanso, em que recebe 30 dias de férias a cada 12 meses trabalhados, não tendo mais de 5 dias de faltas. O pagamento deve ser feito antes de o período começar.
Ø  Aposentadoria
A aposentadoria é um benefício devido ao cidadão que comprovar no mínimo o tempo total de 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher, diminuindo mais 5 anos de for trabalhador rural. Para ter direito a esse benefício, o trabalhador deve pagar uma contribuição mensal durante um determinado período ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Ø  Greve:
Greve é a suspensão feita por trabalhadores com o propósito de obter direitos ou benefícios, como aumento de salário, melhoria de condições de trabalho ou direitos trabalhistas, ou para evitar a perda de benefícios. Ela é realizada de maneira temporária e pacífica, combinada na maioria das vezes, entre os operários, com as associações e os sindicatos específicos dos trabalhadores para reivindicar a defesa dos seus interesses.


Sindicalismo: defende os direitos e deveres do trabalhador, se originou na Revolução Industrial no século XVIII, colocando em prioridade a situação dos trabalhadores no mercado de trabalho.

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